FLORIANÓPOLIS — O governo de Santa Catarina firmou, sem licitação, uma parceria com a Integra Saúde Medicina para implantar uma plataforma de telemedicina. O contrato prevê prestação de serviços até 2027, com custo superior a R$ 640 milhões.
A empresa abriu uma filial em Florianópolis em 14 de novembro. Três dias depois, em 17 daquele mês, apresentou a proposta comercial ao governo. Criada em janeiro de 2023, a Integra Saúde Medicina também teve seu contrato social alterado em 07/02/2024, conforme documento do processo. A abertura da Manifestação de Interesse Privado ocorreu em 15/03/2024.
A Secretaria de Saúde reconheceu que não houve licitação, mas afirmou que a contratação seguiu a Lei 13.303/2016. Segundo a pasta, a legislação permite que empresas públicas adotem um processo administrativo próprio em parcerias consideradas estratégicas, quando a escolha estiver relacionada às características específicas do parceiro e à inviabilidade de competição.
O governo informou que realizou dois chamamentos: a Consulta Pública na forma de Request For Proposal — RFP 035/2023 — e a Manifestação de Interesse Privado — PMI 011/2024. A secretaria disse que a Integra Saúde Medicina apresentou uma proposta com todas as exigências previstas no edital.
“Então realmente não existe aqui um processo licitatório, mas sim sua não aplicabilidade”, afirmou a Secretaria de Saúde em manifestação sobre o caso.
Custos e serviços previstos
O valor é formado por uma taxa de R$ 2 milhões para configurar o sistema, adicionais calculados conforme o número de habitantes do estado e R$ 90 por atendimento agendado. A parceria inclui licença de uso de software, configuração, parametrização, instalação, customização digital e treinamento de servidores da Secretaria Estadual de Saúde.
Apesar do investimento, a propriedade intelectual do sistema permanecerá com a empresa. A gestão estadual não terá a posse, o uso ou o acesso à tecnologia, conforme as condições apresentadas no processo.
A cobrança indicada para o uso da plataforma é de R$ 6,15 por habitante. O valor é comparado a R$ 1,10 praticado por concorrentes. O governo respondeu que busca o menor preço possível, considerando tecnologia, qualidade, eficiência e segurança.
Também existe um contrato de telemedicina com a Universidade Federal de Santa Catarina. O serviço atual custa R$ 3,6 milhões ao ano, enquanto a nova parceria terá impacto de R$ 5,1 milhões até o final de 2024.
Questionamentos sobre a contratação
Uma portaria emitida em 20 de setembro vedava contratações sem licitação. No processo da parceria, porém, um parecer jurídico defendeu a possibilidade de inexigibilidade quando o negócio envolver uma parceria, e não apenas a compra de bens ou serviços.
A Integra Saúde Medicina já havia sido questionada pelo Tribunal de Contas do Piauí em relação a um contrato de R$ 180 milhões com o governo daquele estado. O tribunal apontou irregularidades e questionou a escolha de uma empresa com poucos meses de existência para executar o serviço de telemedicina.
Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o líder da oposição, Fabiano Luz (PT), protocolou requerimentos de informação sobre a ausência de licitação. A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito também é discutida pelos parlamentares.
A Secretaria de Saúde afirmou desconhecer a razão para a abertura da filial em Santa Catarina naquele período e disse que o edital não exigia sede no estado. A Integra Saúde Medicina não se manifestou sobre a contratação.
