O governo de Santa Catarina tem pelo menos R$ 15 milhões empenhados do Programa Educação Básica com Qualidade e Equidade para a Secretaria de Comunicação. Conforme o Portal da Transparência, o dinheiro será usado na veiculação de mensagens de utilidade pública, educativas e informativas em emissoras representadas pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert).
A entidade reúne 260 emissoras de rádio e 24 de televisão. Em sua apresentação institucional, afirma atuar pela profissionalização e pelo fortalecimento do segmento de radiodifusão no estado, além de defender a programação regional e o crescimento do mercado. O conteúdo institucional não registra, porém, um papel educativo para a associação.
Valores e orçamento da Educação
O Programa Educação Básica com Qualidade e Equidade está entre os principais orçamentos da Secretaria da Educação, atrás apenas da estrutura que concentra pagamentos de pessoal e programas de formação. Em 2024, o programa tem cerca de R$ 1,5 bilhões empenhados para diferentes finalidades, incluindo recursos para a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
Somados, os valores destinados à FCEE e à Udesc chegam a R$ 7,2 milhões, menos da metade do montante destinado à comunicação. Na Secretaria de Comunicação, a verba da Educação é a segunda mais volumosa do orçamento total da pasta.
Entre os credores estão a NSC TV Florianópolis, retransmissora da Globo, com R$ 7,5 milhões recebidos em 2024, e a NDV TV Florianópolis, retransmissora da Record, com R$ 6,5 milhões. As duas emissoras são associadas à Acaert.
Cobranças e regras para aplicação
O governo estadual também é cobrado por investimentos na área. Em abril deste ano, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) entrou em greve para pedir mudanças na carreira e um novo concurso para professores efetivos. Na quarta-feira (18), a entidade considerou insuficiente o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa como parte do acordo que encerrou o movimento.
A Constituição Federal determina que estados e municípios destinem no mínimo 25% da receita de impostos à Educação. Para Marcos Bassi, professor do Centro de Ciências da Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, a vinculação protege os recursos do setor. Ele afirma que a Lei de Diretrizes e Bases permite incluir despesas como remuneração e aperfeiçoamento de pessoal, materiais, transporte escolar e manutenção de instalações e equipamentos.
Bassi também cita como prioridades a realização de concursos para professores efetivos, a formação profissional, a expansão do ensino em tempo integral e o aumento da oferta de vagas na educação infantil. Segundo ele, despesas educacionais são analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base nas regras de manutenção e desenvolvimento do ensino, embora articulações políticas possam suavizar eventuais punições ou registros de contas irregulares.
A Acaert informou que o serviço contratado é de “veiculação de inserções em rádio e TV”. A Secretaria de Educação de Santa Catarina foi procurada, mas não se manifestou.
