SALVADOR — Parte dos servidores habilitados a receber o abono dos precatórios do Fundef 2026 terá de apresentar um requerimento específico para acessar o pagamento. A exigência vale para profissionais que possuem ou possuíram vínculo com a Secretaria Municipal da Educação (SMED) encerrado por rescisão contratual ou exoneração.
A Secretaria Municipal da Educação publicou a orientação no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 14. De acordo com a pasta, não é possível unificar uma matrícula atualmente ativa com outra vinculada a um contrato já encerrado.
A regra se aplica a dois grupos de beneficiários. O primeiro reúne servidores sem matrícula ativa que tiveram vínculo com a Prefeitura de Salvador ou com a SMED encerrado por rescisão contratual ou exoneração e aparecem na lista dos precatórios. O segundo inclui quem tem matrícula ativa, mas também manteve outro vínculo com a prefeitura ou com a secretaria, posteriormente encerrado nas mesmas condições.
Como solicitar
Nos dois casos, o pedido deve ser feito pela plataforma Salvador Digital, no serviço “Requerimento Precatório Judicial FUNDEF 2026 - Beneficiário Desligado ou Exonerado”. O prazo termina em 30 de setembro de 2026, conforme as regras do decreto publicado nesta segunda-feira.
A exigência foi divulgada antes do pagamento da primeira parcela dos precatórios aos profissionais habilitados. A Prefeitura de Salvador informou a relação completa dos beneficiários entre os dias 29 e 31 de agosto, após analisar requerimentos e recursos administrativos apresentados pelos interessados.
Estão previstos R$ 94 milhões para o pagamento da primeira parcela. Conforme a legislação municipal, 60% do valor principal dessa parcela devem ser destinados aos profissionais do Magistério da Educação Básica.
