Motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencida dentro do período definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) terão mais tempo para regularizar a situação.
A Deliberação Contran nº 279/2026 determina que documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 tenham a validade prorrogada automaticamente até 9 de dezembro. Durante esse intervalo, os órgãos de trânsito deverão considerar as habilitações válidas.
Renovação após o prazo
A extensão não exige solicitação, requerimento, emissão de novo documento ou outro procedimento por parte do condutor. Depois de 9 de dezembro, os motoristas incluídos na medida terão 30 dias para renovar a habilitação.
A regra não vale para pessoas com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Renovação automática para bons condutores
A prorrogação ocorre no contexto das regras de renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que atendam aos critérios previstos na legislação. Entre as exigências estão não ter cometido infrações que gerem pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento e estar inscrito no RNPC.
O mecanismo foi incluído no Código de Trânsito Brasileiro em 2026. Condutores com 70 anos ou mais não podem utilizar a renovação automática. Motoristas a partir de 50 anos têm direito ao benefício apenas uma vez, enquanto pessoas que precisam de avaliação médica específica ficam fora nas situações previstas pela legislação.
Atualmente, a renovação automática é feita de forma digital, e o documento atualizado fica disponível no aplicativo oficial CNH do Brasil. Para obter a versão física, o motorista precisa fazer a solicitação e pagar a taxa correspondente ao Detran do estado.
