O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) abriu, nesta segunda-feira, 21, a 3ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais dedicada ao eixo da segurança pública. O encontro ocorreu no Auditório do Ministério Público Militar e reuniu procuradores-gerais de Justiça, presidentes dos Grupos Nacionais e integrantes do Ministério Público de todo o Brasil.
A conferência de abertura foi conduzida pelo ministro Carlos Augusto Pires Brandão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o tema “O STJ como corte de precedentes e a rede colaborativa na segurança pública”, a exposição tratou da governança judicial penal e da articulação entre instituições republicanas.
Precedentes e proteção de direitos
Carlos Pires Brandão defendeu que o direito à paz e o garantismo penal fazem parte de um mesmo dever estatal: proteger a liberdade e as garantias processuais, além de assegurar a tutela penal legítima às vítimas e à sociedade. Para o ministro, a segurança pública deve ser compreendida como um sistema de paz.
“A paz não é antônimo de garantismo”, afirmou. Ele também abordou a entrada em vigor da Lei nº 15.484/2026, que regulamentou o regime de relevância da questão federal no STJ. Na área penal, a Constituição estabeleceu presunção absoluta de relevância.
O ministro defendeu que o tribunal adote uma seleção positiva de temas para julgamentos vinculantes, usando recursos repetitivos, súmulas e incidentes de assunção de competência. Entre os critérios apresentados estão a uniformização de decisões, a superação de divergências, o impacto na persecução penal, a proteção de direitos fundamentais e a maturidade do debate nos tribunais de origem.
Integração contra o crime organizado
A reunião foi presidida por Pedro Maia Souza Marques, presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça da Bahia, com coordenação temática de Leonardo Quintans Coutinho, procurador-geral de Justiça da Paraíba.
Pedro Maia afirmou que a segurança pública está entre as principais preocupações da população brasileira e defendeu a atuação integrada dos Ministérios Públicos na construção de estratégias nacionais contra o crime organizado. “É preciso orçamento, unidade, estudo e cooperação”, resumiu.
Segundo o presidente do CNPG, desde 2026 a entidade passou a adotar uma atuação mais transversal e coordenada na segurança pública. Ele citou iniciativas como novos sistemas tecnológicos, uso de inteligência artificial, capacitação de analistas, ampliação dos quadros de promotores e servidores e fortalecimento das atividades de inteligência.
Brandão classificou os Grupos Nacionais voltados ao enfrentamento de facções criminosas, ao tribunal do júri, ao controle externo da atividade policial e à execução penal como um observatório nacional da realidade penal. Também defendeu a participação da Defensoria Pública, da advocacia, da academia, das vítimas e das comunidades na construção dos precedentes judiciais.
Atuação do ministro
Carlos Augusto Pires Brandão é ministro do STJ, professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI) desde 1997 e escritor. Ele foi finalista da Categoria Juiz da 22ª edição do Prêmio Innovare, em 2025, com a prática “Praça de Justiça e Cidadania em Alcântara (Viva Alcântara)”.
A iniciativa envolveu um conflito fundiário histórico de quatro décadas entre 152 comunidades remanescentes de quilombos e a instalação do Centro de Lançamento de Alcântara. O projeto reuniu tribunais, AGU, INCRA, Ministério da Defesa, DPU, MPF e lideranças comunitárias.
Com a mesma metodologia, o ministro vem implantando Casas, Praças e Arraiais da Justiça e Cidadania em municípios como Canudos (BA), Bacabal (MA), Caxias (MA), Porto Calvo (AL) e São Miguel do Guamá (PA). As ações combinam atendimento judiciário com iniciativas culturais, educacionais e econômicas.
