No Brasil, uma pessoa pode ser condenada a mais de 40 anos de prisão, mas o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade é de 40 anos. O limite está previsto no artigo 75 do Código Penal, após a alteração promovida pelo Pacote Anticrime, em 2019.
Isso não impede que a Justiça fixe condenações superiores ao período máximo de encarceramento. As penas são calculadas de acordo com cada crime e podem ser somadas quando o réu responde por várias infrações.
Casos com condenações superiores a 40 anos
Na Bahia, um dos acusados pelo assassinato da líder quilombola Mãe Bernadete recebeu pena de 40 anos, 5 meses e 22 dias de prisão. Em 2010, dois acusados pela chacina de Itajuípe, ocorrida em 2007, foram condenados a mais de 100 anos.
Também na Bahia, no ano de 2026, a Justiça acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia e condenou um homem a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão por estupros de vulnerável cometidos contra três adolescentes em Paramirim.
Em Santa Catarina, uma pessoa foi condenada a 1.080 anos de prisão, a maior pena aplicada pela Justiça do estado. O condenado era padrasto da vítima e estuprou a enteada mais de 90 vezes.
Por que as penas são somadas
O advogado Bruno Moura explica que o limite de 40 anos diz respeito ao período de cumprimento da pena, e não ao total da condenação imposta pelo Judiciário.
“Quando uma pessoa comete vários crimes, o juiz pode aplicar uma pena para cada infração e, ao final, somá-las”, afirmou Bruno Moura.
A soma ocorre principalmente no concurso material de crimes. Em situações como concurso formal e crime continuado, há regras específicas para a aplicação das penas. O juiz avalia individualmente a gravidade e as circunstâncias de cada delito e, depois, aplica a forma de cálculo prevista para o caso.
Na fase de execução penal, quando o total ultrapassa 40 anos, as penas são unificadas para respeitar o limite máximo de cumprimento. A condenação, porém, continua registrando a responsabilidade do réu por cada crime.
O que ocorre após o limite
Quando o condenado completa 40 anos de prisão, o cumprimento da pena deve ser encerrado, observadas situações jurídicas que exijam análise específica, como outra condenação ou uma nova pena a executar.
Esse limite não significa que a pessoa necessariamente permanecerá presa durante todo o período. Pode haver progressão de regime ou outros benefícios previstos em lei, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
Se houver condenação por crime praticado depois do início do cumprimento da pena, o Código Penal prevê uma nova unificação. Nesse cálculo, o período de pena já cumprido é desconsiderado.
Mecanismos que podem alterar o tempo de prisão
A remição permite descontar parte da pena por meio do trabalho ou do estudo, conforme as exigências da Lei de Execução Penal. Pela regra indicada, o abatimento ocorre na proporção de um dia de pena para cada três dias de trabalho ou a partir de 12 horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias.
A progressão de regime possibilita a passagem do fechado para o semiaberto e, depois, para o aberto, desde que sejam cumpridos o percentual exigido pela legislação e os demais requisitos. Ela não diminui a duração da pena, mas permite seu cumprimento em regime menos rigoroso.
A detração penal desconta da condenação o período de prisão provisória ou de determinadas restrições de liberdade. Já o livramento condicional permite cumprir o restante da pena em liberdade, sob condições e mediante o atendimento dos requisitos legais.
O indulto pode extinguir a pena, enquanto a comutação pode reduzi-la, conforme critérios estabelecidos em decreto presidencial. A revisão criminal também pode levar à redução da pena ou à desconstituição da condenação nas hipóteses previstas em lei.
“Cada um depende do preenchimento de requisitos específicos e da análise do caso concreto”, ressaltou Bruno Moura.
