FLORIANÓPOLIS — A audiência pública sobre o projeto de lei 19.937/2026 terminou com o compromisso de retirar do texto 409 espaços públicos que haviam sido incluídos pela Prefeitura de Florianópolis. A proposta original também prevê a regularização de 119 quiosques, que enfrentam risco de desocupação e buscam segurança jurídica para continuar funcionando.
O encontro ocorreu na última terça-feira (8), na Câmara de Vereadores, e durou cerca de 3 horas. Ao final, o promotor Thiago Carriço se comprometeu a suspender as ordens de desocupação dos quiosques e conceder mais tempo para que os vereadores reformulem o projeto.
Projeto reúne quiosques e outras áreas públicas
O PL 19.937/2026 foi elaborado pela Prefeitura e já tinha relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto autoriza o Executivo Municipal a conceder, por outorga onerosa, bens e espaços públicos para exploração econômica pela iniciativa privada. A medida prevê a geração de receitas para o município e inclui uma lista de áreas anexada ao projeto.
Além dos 119 quiosques, a relação apresenta praças, parques, áreas de conservação, trechos de praias, estátuas e outros espaços. Movimentos sociais e comunitários criticaram a inclusão das áreas sem regras específicas para cada tipo de local.
O artigo terceiro do projeto determina que as concessões preservem a destinação pública dos bens, mantenham o livre acesso quando se tratar de espaços de uso comum e sejam compatíveis com as funções urbanística, social e ambiental. O texto também estabelece que a exploração econômica seja acessória ou complementar ao uso público e que parques, áreas verdes e equipamentos ambientais observem a legislação aplicável e as diretrizes dos órgãos técnicos.
Para as entidades presentes na audiência, essas regras são genéricas e deixam a definição das normas para depois da aprovação da lei. Zoraia Vargas, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e do Fórum da Cidade, afirmou que a proposta deveria tratar exclusivamente dos quiosques e retirar os demais espaços da lista.
“Ganhamos tempo, mas não tem nada definido, tudo é possível”, declarou Vargas ao avaliar o resultado da reunião.
Mobilização antes da audiência
Cerca de duas horas antes do início da audiência, organizações comunitárias se reuniram em frente à Câmara. Participaram representantes do SOS Lagoa da Conceição, SOS Lagoa do Peri, SOS Parque da Luz, Parque de Coqueiros, Pacuca, do Campeche, e de outros bairros e comunidades.
Entre os manifestantes estava Gert Schinke, ambientalista que atua no coletivo Ecolhar. Ele criticou a possibilidade de empresas assumirem a gestão de locais públicos e relacionou a discussão aos Beach Clubs, que, segundo ele, passaram a restringir acessos tradicionais às praias.
O arquiteto e urbanista Leonhard Bravo, conhecido nas redes sociais como Drag Urbana, também participou do protesto. Ele citou a revitalização do Parque da Luz e afirmou que investimentos privados em áreas públicas podem beneficiar empreendimentos próximos. Segundo Bravo, a reforma do parque teria custo estimado entre R$ 1,5 e R$ 2 milhões, enquanto apartamentos diante do local poderiam alcançar valores de R$ 5 a R$ 10 milhões.
Representantes do SOS Parque da Luz, Paulo Nielsen e Janeide Capoani, defenderam que o espaço seja preservado como Área Verde de Lazer (AVL). Eles disseram que moradores participaram da criação e da manutenção do parque, que antes era um terreno abandonado.
Paulo Nielsen afirmou que parques, praças e orlas têm características e legislações diferentes e não deveriam ser reunidos em um único pacote. A associação também questionou a iluminação instalada no Parque da Luz, considerada excessiva por afetar a fauna do local.
Quiosqueiros pedem solução específica
A situação dos quiosques se arrasta desde meados de 2010, quando os responsáveis pelos estabelecimentos criaram a Aquif — Associação dos Quiosques de Florianópolis. Rodrigo Coelho, do Quiosque do Mozo, explicou que a categoria busca regularização porque trabalha em espaços públicos sem uma licitação formal.
Em 2025, o Ministério Público de Santa Catarina estabeleceu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinava a regularização pela Prefeitura. Caso isso não ocorresse, a Promotoria poderia pedir a desocupação das áreas.
Durante a audiência, Carriço pediu rapidez na aprovação do projeto para evitar a execução das ordens judiciais contra os quiosques. A manifestação foi vaiada por parte das cerca de 100 pessoas que acompanhavam a sessão.
Os quiosqueiros afirmaram compreender as críticas dos movimentos sociais à inclusão das demais áreas públicas e defenderam que o problema da categoria seja separado da discussão sobre parques, praças e áreas de conservação. Para Coelho, os estabelecimentos têm importância para trabalhadores, empresários e para a população que utiliza esses espaços.
A audiência começou por volta das duas e meia da tarde. A vereadora Manu Vieira (PL), autora do requerimento, abriu o encontro. Também falaram o promotor Thiago Carriço, a secretária municipal de Licitação e Contratos, Katherine Schreiner, representantes da Aquif e integrantes de movimentos comunitários.
Ao longo da reunião, vereadores e participantes defenderam a retirada dos 409 espaços públicos do projeto. Zoraia Vargas avaliou que a decisão permite encaminhar a regularização dos quiosques de forma específica, mas afirmou que a mobilização contra a concessão das demais áreas continuará.
A Prefeitura ainda deverá reapresentar o texto após a discussão na Câmara. O projeto, portanto, não teve definição final durante a audiência.
