BELO HORIZONTE — O América-MG firmou um Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e assumirá obrigações de interesse público que chegam a R$ 12,2 milhões ao longo de cinco anos. O compromisso está relacionado à ação de improbidade administrativa que apura possíveis irregularidades na reconstrução do Independência.
A ação foi proposta pelo MPMG em 2015 e trata de etapas como planejamento, contratação, licenciamento, execução e fiscalização das obras, realizadas com recursos públicos estaduais. O processo também discute as condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso do estádio.
As investigações apontaram indícios envolvendo os estudos de viabilidade, a definição do prazo e das condições econômico-financeiras da cessão, o planejamento e eventual fracionamento das obras, a descrição do objeto licitado, a emissão de ordem de serviço antes da obtenção do alvará, a assinatura de aditivos contratuais e o acompanhamento do cronograma físico-financeiro.
Obrigações previstas
O acordo prevê a veiculação de campanhas de interesse público no placar eletrônico durante jogos e eventos realizados no estádio. O clube também deverá promover anualmente um torneio de futebol para estudantes de escolas públicas e participantes de projetos sociais, usando a estrutura da Arena.
Entre os compromissos estão ainda a disponibilização gratuita de espaços do estádio para atividades de interesse público, a instalação de mensagens de conscientização em áreas de entrevistas coletivas e arquibancadas, além da criação e manutenção de uma Sala Lilás para acolhimento de mulheres, meninas e outras pessoas em situação de violência ou vulnerabilidade.
O América-MG também fará seis campanhas anuais nas redes sociais oficiais, com participação de atletas do elenco profissional e foco em temas de interesse público.
Com as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o MPMG considerou necessária a demonstração de participação dolosa. Em relação ao clube, não foram identificados elementos suficientes para comprovar participação intencional nas irregularidades ou nas decisões administrativas. O acordo também aponta que não ficaram demonstradas a coautoria do América nem a relação causal entre sua atuação e o dano aos cofres públicos.
A ação continuará contra quatro réus pessoas físicas. A fiscalização será feita pela 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte. Após a homologação judicial, o processo será extinto em relação ao América Futebol Clube.
