O Governo Federal reservou cerca de R$ 1,6 bilhão na proposta orçamentária de 2027 para viabilizar o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A mudança, porém, depende de um projeto que está parado na Câmara.
A previsão elevaria para cerca de R$ 13,1 bilhões a renúncia de receita relacionada ao MEI no próximo ano. O governo Luiz Inácio Lula da Silva propôs que o teto anual passe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza cada microempreendedor a contratar até dois funcionários.
A proposta foi apresentada à Câmara em junho. A intenção era conter iniciativas com impacto financeiro maior, entre elas um projeto que estabelece limite de R$ 159 mil para o faturamento anual. Essa proposta não avançou no Congresso.
Outras renúncias previstas
O regime do MEI combina tributação simplificada com contribuição reduzida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por isso, além do efeito imediato sobre a arrecadação, o modelo contribui para o déficit da Previdência nos próximos anos.
A proposta orçamentária de 2027 também prevê incentivos em outras áreas. Para a produção de fertilizantes no Brasil, foram reservados R$ 1,2 bilhões.
